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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS
Data: 11/07/2017 Hora: 00:00:00
Vereadores aprovam a Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Vereadores aprovam a Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

LDO prevê para o ano que vem uma receita e uma despesa total de R$ 185.481.000,00

 

A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou por unanimidade e sem alterações, na Sessão Ordinária de segunda-feira (10), o Projeto de Lei 011-2017, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes do Município para elaboração da Lei Orçamentária de 2018.

Nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Município prevê para o ano que vem uma receita e uma despesa total de R$ 185.481.000,00. Lembrando sempre que se trata de uma previsão e que até a elaboração final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, que deverá ser encaminha à Câmara neste segundo semestre, estes números podem sofrer alterações.

Na Justificativa enviada à Câmara pelo prefeito João Coloniezi (PMDB), está caracterizado que “a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serve como instrumento de ampliação das discussões durante a fase de elaboração e apreciação dos orçamentos e de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e os orçamentos anuais. Nesse sentido, ela deve identificar, entre os objetivos e as metas constantes do PPA, as prioridades que deverão integrar a lei orçamentária de cada exercício, nos termos do proposto pelo artigo 165, § 2º da Constituição Federal.

Da mesma relevância é a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabelece importantes atribuições a serem observadas pela proposição em tela, a saber: a) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; b) estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário ou nominal; ou necessidade de se reconduzir a dívida aos limites estabelecidos; c) definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento; d) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas; e) fixar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros; f) estabelecer limitações à expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e g) conter um Anexo de Metas Fiscais e um Anexo de Riscos Fiscais.

Quanto ao intuito ora propugnado acima, a elaboração da presente proposição observou os preceitos técnicos e a legislação pertinente. Ademais, o seu componente programático foi precedido de planejamento e discussão, centrada, em sua essência, na melhoria da oferta e da qualidade dos serviços públicos prestados ou à disposição da comunidade, na melhoria do padrão de vida do cidadão, mediante sua inserção mais adequada ao processo produtivo e na diminuição das disparidades entre as pessoas, por meio da oferta de políticas públicas eficazes.

No intuito de construir o acima almejado, as ações contempladas pelas entidades componentes da estrutura da Administração Pública Municipal continuarão a ter como prioridades estabelecidas as abaixo descritas, considerando os possíveis cenários a configurar o contexto social econômico: Dinamizar a economia do Município; Implementar a execução e o controle orçamentário, visando a recuperação da capacidade de investimento do Município; Assegurar o desenvolvimento e crescimento urbano de forma harmoniosa, preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos; Modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores.

A trajetória a ser percorrida pela Administração Municipal é e será muito árdua e conta com a colaboração e compreensão dos servidores, dos munícipes e da sociedade civil organizada. Isso porque passa, necessariamente, também pela racionalização dos gastos e por medidas de fiscalização e incremento das receitas públicas, a fim de que o Município tenha capacidade de gerar poupança e novamente realizar investimentos em manutenção e novas obras, de modo a garantir aos munícipes a melhoria da qualidade de vida e o respeito aos seus direitos individuais e coletivos”, conclui a justificativa do prefeito.

 

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE JULHO DE 2017 ACESSE O SEGUINTE LINK:

 

http://www.cmibipora.pr.gov.br/index2.php?pag=T1RVPU9EZz1PV0k9T1RrPU9UUT1OMlE9T0dNPU9XST1PR1U9T0dNPU9HWT1PV009T1dZPQ==&&id=1014

 

 

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