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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS
Data: 18/07/2017 Hora: 00:00:00
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CONFIRA INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS PROPOSTOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE JULHO DE 2017

                         

 

 

 

 

 

 

 

Os vereadores Ilseu Zapelini (PSDB), Kleber Machado (PR), Mari de Sá (PMDB), Professor Abreu (PSC) e Roberval dos Santos (PSDB) apresentaram as seguintes solicitações aos órgãos responsáveis durante a Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (17).

 

 

 

VEREADOR ILSEU ZAPELINI - PSDB (1).JPG

 

ILSEU ZAPELINI

 

* Sugerir e indicar ao prefeito a iniciativa da seguinte providência da alçada exclusiva do Executivo Municipal, a saber: determinar à Secretaria de Planejamento e Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Transporte, que limpe e recoloque as torneiras da quadra da Praça Jacob Casagrande, conhecida como Praça do Viscardi. Tal propositura se dá por conta de varias reclamações de usuários que não tem onde tomar água, pois não há mais nenhuma torneira próxima.

 

* Sugerir e indicar ao prefeito a iniciativa da seguinte providência da alçada exclusiva do Executivo Municipal, a saber: vimos solicitar a Vossa Excelência, em nome da população do município de Ibiporã, a construção de um viaduto na rodovia BR 369, altura da entrada da Avenida Santos Dumont deste município, palco de constantes acidentes pela má elaboração do projeto que lá se encontra. São investimentos necessários diante do crescimento da cidade, com o objetivo de melhorar a mobilidade urbana e reduzir os inúmeros acidentes ocorridos naquele local. A presente propositura tem o escopo de não só reduzir o problema de acidentes naquela principal via de acesso ao centro da cidade, mas também melhorar o fluxo de veículos pela BR 369 por onde é visto que tem se aumentado significativamente o trafego com o crescimento da cidade.

 

 

VEREADOR KLEBER MACHADO - PR (1).JPG

 

KLEBER MACHADO

 

* Requer que seja remetido expediente ao governador Beto Richa e ao chefe da Casa Civil Valdir Rossoni, solicitando a reconvocação do coronel Maurício Tortato, Comandante da Polícia Militar do Paraná, a partir do mês de agosto próximo, de modo com que o mesmo continue no comando da gloriosa PMPR. De igual modo, solicito apoio de Vossas Excelências ao projeto de implementação da carreira de praças da PMPR, no sentido de que estes tenham a oportunidade de ascender profissionalmente sem a necessidade de concursos e cursos de formação para cabos e sargentos. Sendo assim, subscrevemo-nos com apoio dos demais vereadores desta Casa Legislativa, estando seguros de que o governo tomará as decisões mais acertadas para o bem da Polícia Militar, do seu efetivo e principalmente para a população paranaense.

 

 

VEREADORA MARI DE SÁ - PMDB (1).JPG

 

MARI DE SÁ

 

* Solicitar e requerer, seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Obras e Viação, Alexandre Lourenço Ferreira, com o escopo de solicitar informações sobre os procedimentos que vem sendo adotados por esta Secretaria quanto a pintura de árvores em nosso Município. A solicitação se dá, inicialmente, para que possam ser esclarecidos os motivos que motivaram a pintura, visto que tal iniciativa é uma infração à legislação local, a qual veda expressamente esta prática. Neste sentido, vejamos o que dispõe a Lei Municipal 2007/2006 em seu artigo 13: “Art. 13 - É vedado à fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas e qualquer tipo de pintura na arborização públicas.” Conforme legislação retro, verifica-se que a pintura de árvores não é permitida. Ademais, os prejuízos ultrapassam a esfera paisagística e legal, visto que causam danos ambientais, especialmente para a arborização municipal, pois a pintura dos troncos impede o desenvolvimento natural da árvore e pode vir a ocasionar o sua morte. Diante disso, gostaríamos de informações sob a motivação para a prática apresentada, bem como os esclarecimentos deste Secretário, sobre as providências cabíveis no intuito de preservar e reparar os danos que possam a vir afetar as árvores pintadas.

 

 

VEREADOR PROFESSOR ABREU - PSC (5).JPG

 

PROFESSOR ABREU

 

* Sugerir e indicar ao prefeito a iniciativa da seguinte providência da alçada exclusiva do Executivo Municipal, a saber: determinar à secretaria competente que seja realizada a roçagem e limpeza do passeio público situado no cruzamento entre as Ruas 1º de Maio e Manoel Martins, tendo em vista o acúmulo de mato existente no referido local, tornando a calçada praticamente intransitável, conforme fotos anexas.

 

 

VEREADOR ROBERVAL DOS SANTOS - PSDB (1).JPG

 

ROBERVAL DOS SANTOS

 

* Sugerir e indicar ao prefeito a iniciativa da seguinte providência da alçada exclusiva do Executivo Municipal, a saber: solicito que seja verificada a possibilidade da criação de uma Lei Ordinária, que autorize o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a conceder Remissão de débitos, considerando critérios a serem estabelecidos mediante avaliação da Secretaria de Assistência Social, e constatação da hipossuficiência do usuário. Isto se dá por tratar de projeto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, porém, considerada a água item de necessidade básica e vital para a qualidade de vida do cidadão, este Gabinete verificou que algumas famílias têm sofrido por precisar da regularização do serviço, e realmente estão em condições de hipossuficiência, o que sugere a indicação. Visto que temos a condição de Remissão já estabelecida em Lei, para outros assuntos, é certo que este, trata de serviço essencial. Sendo assim, uma vez que temos o serviço de água garantido pelo nosso município por meio de autarquia, e dado o devido acompanhamento da Secretaria de Assistência Social de maneira direta na elaboração dos critérios, entendo ser possível oferecer a estas famílias em estado de carência, o alento da iniciativa do poder público em garantir a água como serviço essencial.

 

 

Fonte: Vereadores e Assessorias Parlamentares

 

 

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Data: 18-07-2017 00:00:00