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    LEGISLATURA 2017-2020
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    ROBERVAL DOS SANTOS
Data: 18/07/2017 Hora: 00:00:00
Câmara derruba veto do prefeito ao projeto para coibir a 'saidinha' de banco
Webline Sistemas

Sete vereadores votaram contrariamente ao veto do prefeito João Coloniezi ao projeto do vereador Ilseu Zapelini

 

A Câmara Municipal de Ibiporã rejeitou por 7 x 1, em votação secreta, na Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (17), o veto do prefeito João Coloniezi (PMDB), ao Projeto de Lei 005/2017-LE, de autoria do vereador Ilseu Zapelini (PSDB), alterando dispositivos da Lei Municipal nº 2.370, de 1º de julho de 2010, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e divisórias nas agências bancárias e caixas eletrônicos localizados no Município.

O projeto, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária realizada dia 5 de junho, tem como objetivo obrigar as agências bancárias e instituições financeiras a instalar divisórias entre os caixas, tanto internos quanto de autoatendimento, bem como o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.

Segundo o vereador Ilseu Zapelini, o projeto “visa compilar a legislação municipal já existente referente à segurança bancária e também ampliá-la, com o objetivo de assegurar ainda mais a privacidade dos correntistas e usuários desse serviço de autoatendimento, nos moldes do que já vem sendo feito em outros municípios do Brasil, e tem como finalidade evitar o golpe conhecido como ‘saidinha’. A intenção é garantir o sigilo das operações dos clientes e impedir a visualização pelo assaltante ‘olheiro’ das operações feitas por clientes em atendimento, independentemente de ser saque, pagamento ou uma simples consulta ao atendente”.

RAZÕES DO VETO – Mesmo sendo aprovado por unanimidade, o prefeito João Coloniezi vetou o projeto, no dia 13 de junho, alegando as seguintes razões: 1 - As agências bancárias já possuem os biombos na área de espera dos clientes que aguardam atendimento particular e individual; 2 - A colocação de biombos nos caixas de autoatendimento pode fazer com que os clientes corram ainda mais perigo ao sacar dinheiro, pois reduz o campo de visão dos seguranças e dos demais funcionários, cria cubículos sem vigilância; 3 - O criminoso pode conseguir driblar o detector de metais e abordar o cliente até mesmo com um simulacro sem ser notado pelos demais presentes; 4 - Estes biombos ainda atrapalhariam uma eventual operação de invasão policial para frustrar o assalto, e não podemos arcar com o ônus de uma tragédia; 5 - Emenda Modificativa ao art. 2º da referida Lei, de autoria do vereador Ilseu Zapelini, invadiu competência privativa reservada ao prefeito, igualmente desrespeitando o princípio constitucional da separação dos poderes; 6 - Contraria o Princípio da Legalidade, padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, uma vez que a matéria deve ser regulamentada por ato normativo emanado do Poder Executivo conforme § 1º do art. 56 da lei orgânica do município. - art.56... § 1º - se o prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, veta-1o-a total ou parcialmente dentro de quinze dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao presidente da Câmara Municipal, dentro de 48 horas, as razões do veto; 7 - Mesmo que Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento no sentido de que a instalação de equipamentos de segurança constitui-se matéria de interesse local, e o Executivo detém competência para legislar a respeito, percebemos que os dispositivos de segurança nas agências bancárias de lbiporã satisfazem o objeto o qual foram destinados.

O QUE ACONTECE AGORA – Durante a votação secreta, o vereador Ilseu Zapelini, por ser autor do projeto, não votou, mas a maioria dos vereadores não considerou a argumentação do prefeito, manifestando-se sete vereadores contrários ao veto e apenas um favorável.

Após ser informado oficialmente, o prefeito João Coloniezi tem 48 horas para promulgar e publicar a Lei. Se não o fizer, a Câmara Municipal de Ibiporã ficará responsável pela promulgação e publicação da Lei.

 

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Data: 18-07-2017 00:00:00