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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS
Data: 24/10/2017 Hora: 00:00:00
Mari de Sá quer fortalecer Conselho da Mulher
Webline Sistemas

Projeto de Lei com modificações que favorecem as mulheres que vivem em Ibiporã foi aprovado por unanimidade pelos vereadores

 

A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 011/2017, de autoria da vereadora Mari de Sá (PMDB), que altera a Lei Municipal n° 2.848-2016, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Ibiporaense e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher Ibiporaense.

Segundo a autora do PL, o objetivo é tornar a referida Lei mais eficaz, para isso, as alterações apresentadas foram elaboradas em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, para que se possibilite a melhor aplicabilidade da referida legislação.

 

Veja reportagem completa na TV Câmara de Ibiporã no YouTube - https://youtu.be/fMNSXWO5Oao

 

As alterações realizadas foram relativas à vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher à Secretaria Municipal de Assistência Social, para que seja atendida a dinâmica da Administração Pública, bem como a rotina de reuniões ordinárias, a qual foi alterada para mensal.

“No mais, o texto legal fora alterado no que se refere ao direcionamento da lei apenas para as pessoas nascidas em Ibiporã, visto que muitos munícipes não nasceram em Ibiporã, no entanto possuem toda a sua vida nesta cidade. Sendo assim, verificou-se a necessidade de alteração dos termos “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Ibiporaense - CMDMI” e “Fundo Especial Municipal dos Direitos da Mulher Ibiporaense - FEMDMI” para “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM” e “Fundo Especial Municipal dos Direitos da Mulher - FEMDM”, explicou a vereadora Mari de Sá.

 

Arquivos para Download

PROJETO DE LEI 011-2017-LE

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Data: 24-10-2017 00:00:00