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    LEGISLATURA 2017-2020
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    ROBERVAL DOS SANTOS
Data: 24/10/2017 Hora: 00:00:00
Victor Carreri quer cronograma de pavimentação
Webline Sistemas

Projeto de Lei do vereador obrigando a Prefeitura a divulgar o calendário do asfalto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Ibiporã

 

A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 012/2017-LE, de autoria do vereador Victor Carreri (PPS), que dispõe sobre a disponibilização trimestral, ao cidadão, do cronograma de pavimentação asfáltica das vias e dos logradouros públicos.

Segundo o autor, o PL tem como objetivo promover o acesso à informação das ações do Executivo, em relação às obras ligadas a pavimentação asfáltica nas vias e logradouros de nosso Município, proporcionado maior transparência aos cidadãos que poderão acompanhar e fiscalizar de maneira mais eficiente a realização dessas benfeitorias.

“Muitos cidadãos vendo que as obras de pavimentação asfáltica estão sendo executadas em várias regiões do Município, nos procuram para saber quando a benfeitoria vai chegar ao seu bairro, por isso a divulgação deste cronograma é essencial para que as pessoas possam se programar e acompanhar o trabalho com maior transparência”, explicou o vereador Victor Carreri.

 

Veja reportagem completa na TV Câmara de Ibiporã - https://youtu.be/qXY6_7Qp_nE

 

A publicação do cronograma, como previsto no Projeto de Lei, tem amparo na Lei Federal nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), baseado no princípio da Transparência Ativa, que estabelece a divulgação de dados de interesse geral ou coletivo, por iniciativa do próprio setor público, sem a necessidade de provocação dos interessados, ou seja, independente de requerimento do cidadão.

O vereador Victor Carreri previu no PL que o Poder Executivo Municipal disponibilizará ao cidadão, por meio de publicação no sítio oficial da rede mundial de computadores da Prefeitura e no Jornal Oficial do Município, o cronograma trimestral da pavimentação asfáltica das vias e dos logradouros públicos.

O cronograma deverá constar a listagem dos nomes das vias e logradouros públicos, dos seus respectivos bairros e regiões, bem como a data prevista para início e término dos serviços.

A publicação de que trata esta lei deverá ser de simples acesso e em destaque para o cidadão, com conteúdo de fácil entendimento e amplamente divulgada à população pelo Poder Executivo Municipal.

O cronograma já publicado poderá ser alterado, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em virtude do surgimento de fatores que impeçam a execução da obra, sendo necessária a publicação da alteração com a nova previsão da realização do serviço.

 

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PROJETO DE LEI 012-2017-LE

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Data: 24-10-2017 00:00:00