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  • ROBERVAL DOS SANTOS  - PSDB
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS
Data: 28/11/2017 Hora: 00:00:00
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
Webline Sistemas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA

17ª LEGISLATURA

27-11-2017

 

 

CONFIRA O RELATÓRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Na Sessão Ordinária realizada segunda-feira (27) os vereadores discutiram projetos importantes sobre isenção de tarifa de água para idosos e a tarifa social do Samae; a concessão de incentivos às atividades econômicas; alterações realizadas no protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do Estado do Paraná – Cindepar; a criação do Programa “Escola na Câmara”; e a autorização para o Poder Legislativo celebrar acordos de cooperação nos termos da Lei Federal 13019, de 31 de julho de 2014. Nas Explicações Pessoais, comentaram sobre fatos importantes do nosso Município, Estado e União.

 

 

ABERTURA DA SESSÃO

 

- O presidente da Câmara Municipal de Ibiporã, vereador Roberval dos Santos (PSDB) abriu a sessão e solicitou ao vereador Ilseu Zapelini (PSDB) que fizesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada.

 

 

EXPEDIENTE

 

- O presidente anunciou a discussão e votação da Ata da Sessão Ordinária anterior, e como não houve manifestação a declarou aprovada.

 

- O presidente solicitou ao vereador Kleber Machado (PR), Primeiro Secretário da Casa, para que procedesse a leitura das matérias do expediente.

 

 

ORDEM DO DIA

 

- 3ª discussão e votação em globo do Projeto de Lei n° 25/17, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1880, de 07/05/2004, que dispõe sobre a autorização ao Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAMAE para concessão de isenção do pagamento de tarifa de água, esgoto e taxa de lixo aos idosos aposentados com mais de 60 anos de idade. APROVADO

 

- 3ª discussão e votação em globo do Projeto de Lei n° 26/17, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2267, de 29/05/2009, que dispõe sobre a tarifa social para o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, e dá outras providências. APROVADO

 

- 2ª discussão e votação em globo do PROJETO DE LEI N° 35/2017, de autoria do Executivo Municipal, que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do Estado do Paraná - Cindepar, e dá outras providências. APROVADO

 

- 2ª discussão e votação em globo do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2017, de autoria da vereadora Mari de Sá (PMDB), que dispõe sobre a criação do Programa “Escola na Câmara” e dá outras providências. APROVADO

 

- 2ª discussão e votação em globo do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2017, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o Poder Legislativo a celebrar acordos de cooperação nos termos da Lei Federal 13019, de 31 de julho de 2014. APROVADO

 

- 1ª discussão e votação artigo por artigo do PROJETO DE LEI N° 32/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 2049, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos às atividades econômicas e outras no Município de Ibiporã. APROVADO COM EMENDAS

 

- Tem EMENDA ADITIVA de autoria dos vereadores de Roberval dos Santos, José Aparecido de Abreu      e Victor Divino Carreri.

 

O Artigo 2º. passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. [...]

[...]

I-B – Os incentivos de que trata o artigo 2° desta Lei, serão concedidos pelo Poder Executivo, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

a)            Faturamento, no Município de Ibiporã, de todos os produtos e serviços objeto da atividade econômica, gerados na unidade instalada no Município;

b)            Composição do quadro de funcionários com 30%  de pessoas que residem no Município de Ibiporã;

c)             Licenciamento de 30% da sua frota de veículos no Município de Ibiporã, salvo o caso da atividade econômica não possuir frota;

I-C – A prorrogação da isenção dos incentivos previstos no inciso I do artigo 2º desta Lei, será concedida pelo Poder Executivo, com base em Parecer  emitido pela Comissão Permanente de Indústria e Comércio, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

a)            Aumento gradativo do número de funcionários que residem no Município de Ibiporã gerando um percentual de 70% dos empregos ofertados até o final do quinto ano posterior a sua concessão;

b)            Aumentar gradativamente o número de veículos de sua frota, licenciados no Município de Ibiporã, atingindo o percentual de 100% no final do quinto ano posterior a sua concessão.

[...]

IV-A - Isenção e remissão, mediante requerimento do interessado, da respectiva Contribuição de Melhoria, referente as obras tratadas nas alíneas do inciso IV, artigo 2° desta Lei, quando houver incidência por valorização imobiliária.”

 

- Tem EMENDA MODIFICATIVA de autoria dos vereadores de Roberval dos Santos, José Aparecido de Abreu e Victor Divino Carreri.

 

O Artigo 2º. passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. [...]

I – Isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), mediante requerimento do interessado, por um período máximo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por uma única vez, por igual período, bem como, em casos de instalação de empreendimento em novas construções, da Taxa de Expediente, Taxa de Combate ao Incêndio e Contribuição para Custeio e Manutenção de Iluminação Pública.

[...]

IV – Execução das seguintes obras públicas que trata o artigo 241 da Lei Municipal n° 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, a qual institui o Sistema Tributário do Município de Ibiporã, ou outro que venha a substituir:

 

a)            Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação e arborização;

b)            Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

c)             Serviços e obras de abastecimento de água potável e esgostos pluviais de vias públicas;

d)            Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem.”

 

- Os presidentes das comissões abaixo solicitaram a prorrogação de prazo para exarar pareceres; e, após a aprovação em plenário, convocaram reuniões para exarar os pareceres.

 

PRESIDENTE

COMISSÃO

PROJETO

DIA/HORA

Kleber Machado

Justiça

Projetos de Lei n°s 40 e 43/17

30-11/15h00

Ilseu Zapelini

Finanças

Projeto de Lei n° 43/17

30-11/15h00

Ilseu Zapelini

Viação

Projeto de Lei n° 40/17

30-11/15h00

 

 

 

 

 

 

 

 

- Os presidentes das Comissões abaixo marcaram reuniões para exarar pareceres:

 

PRESIDENTE

COMISSÃO

PROJETOS

DIA/HORA

Kleber Machado

Justiça

042-2017

30-11/15h00

Ilseu Zapelini

Finanças

042-2017

30-11/15h00

 

- Projeto de Lei n° 42/17, do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 575.000,00 no orçamento vigente.

 

 

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

 

- O presidente disse que precisaria se ausentar e passou a presidência da Sessão para o vereador Victor Carreri (PPS) que propôs a redução no tempo de explicações pessoais para 5 minutos com a possibilidade de mais 2 minutos para a conclusão das falas. APROVADO

 

- No Período de Explicações Pessoais fizeram uso da palavra os vereadores, pela sequência: Ilseu Zapelini (PSDB), Miro Despachante (PPS), Professor Abreu (PSC), Mari de Sá (PMDB), Zezinho Estoril (PSC), Kleber Machado (PR) e Victor Carreri (PPS).

 

 

ENCERRAMENTO

 

- O presidente agradeceu a presença de todos e CONVOCOU a Câmara para a próxima SESSÃO ORDINÁRIA, dia 04-12-2017 (segunda-feira), às 18h00min, neste mesmo local, anunciando para Ordem do Dia a 2ª discussão e votação em globo do Projeto de Lei n° 32/17; e a 1ª discussão e votação artigo por artigo dos Projetos de Lei n°s 36, 37, 38, 39, 41 e 45/2017. 

- O presidente convidou todos para as solenidades de Premiação Rubem Alves dia 28-11-17 (terça-feira) e da posse da Câmara  Mirim dia 30-11-17 (quinta-feira), ambas com início às 19h00min, declarando encerrados os trabalhos da presente sessão.

 

OUÇA NA ÍNTEGRA A SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/11/2017 NA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ ACESSANDO O LINK ABAIXO NA NOSSA GALERIA MULTIMÍDIA - ÁUDIO:

 

http://www.cmibipora.pr.gov.br/index2.php?pag=T0RnPU9EUT1PR1k9T0dFPU9UYz1PVEE9T0RnPU9HWT1PVGc9T1dZPU9XRT0=&categoria=79&tipo=Audios&galeria=385

 

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