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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS
Data: 28/11/2017 Hora: 00:00:00
Câmara aprova isenção de água para idosos
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Projeto prevê benefícios para aposentados com mais de 60 anos de idade

 

A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou por unanimidade dois projetos que vão beneficiar idosos aposentados com mais de 60 anos de idade e famílias com renda de até dois salários mínimos.

O Projeto de Lei 025/2017 altera a Lei nº 1880, de 7 de maio de 2004, que dispõe sobre a autorização ao Serviço Municipal de Água e Esgoto (Samae) para concessão de isenção do pagamento de tarifa de água, esgoto e taxa de lixo aos idosos aposentados com mais de 60 anos de idade.

A alteração visa ampliar a isenção para atender idosos que, mesmo residindo em imóveis com mais de 75 metros quadrados, têm dificuldade de prover sua subsistência, devido às despesas com medicamentos de uso contínuo ou eventual, como é o caso de diversos requerimentos apresentados ao Samae.

Assim, se reconhece que existem situações em que o idoso reside em um imóvel que extrapola a área permitida na lei, mas é propriedade da família há muito tempo e sua renda torna inviável a sua sobrevivência com dignidade.

TARIFA SOCIAL - O outro Projeto de Lei aprovado foi o 026/2017, que dispõe sobre a tarifa social para o SAMAE, possibilitando o cadastro do usuário residencial com ligação simples de água e que consome até quinze mil litros de água por mês (15m3/mês), esteja inscrito ou cadastrado como beneficiário nos Programas de Proteção Social do Governo Federal, Estadual ou Municipal.

A presente alteração visa ampliar o benefício da tarifa social para atender famílias com renda de até dois salários mínimos e que, mesmo residindo em imóveis com mais de 75 metros quadrados, têm dificuldade de prover sua subsistência, devido à situação de vulnerabilidade social que se encontram.

Pois, os serviços públicos de saneamento básico estão estritamente ligados às políticas públicas de desenvolvimento urbano e regional, habitação, combate à pobreza e de sua erradicação, proteção ambiental, promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator dominante.

EMPENHO - Durante a terceira e última discussão e votação dos dois projetos de lei, realizada na Sessão Ordinária de segunda-feira (27), a vereadora Mari de Sá (PMDB) agradeceu a todos os companheiros pela aprovação, a Secretaria de Assistência Social, o Samae e o Executivo que se sensibilizaram em fazer alterações na legislação possibilitando atender um número maior de cidadãos em dificuldades financeiras.

A vereadora Mari de Sá lembrou ainda que em maio deste ano fez uma indicação ao Samae solicitando estudos para modificação na legislação, se reuniu com o prefeito e com o pessoal da Assistência Social para apresentar sugestões que pudessem beneficiar mais famílias e agora vê com satisfação que suas ideias foram atendidas e até ampliadas.

O vereador Ilseu Zapelini (PSDB) ressaltou que a Lei prevê benefícios para as famílias mais carentes e também que tenham pessoas com deficiência, idosos que necessitam de tratamentos médicos, e assim possam ter um alívio na conta de água para custearem suas despesas.

Os vereadores Victor Carreri (PPS) e Roberval dos Santos (PSDB) destacaram a emenda apresentada pelos dois, aprovadas por unanimidade, que amplia ainda mais a possibilidade de concessão dos benefícios de isenção e da tarifa social para famílias que, mesmo não se enquadrando em todos os critérios da Lei, não tenham condições financeiras suficientes para arcar com o custo da água.

Os vereadores Miro Despachante (PPS) e Professor Abreu (PSC) também elogiaram a iniciativa do Samae e do Executivo de ampliar os benefícios da isenção e da tarifa social, lembrando que a melhoria de vida de todos os cidadãos ibiporaenses está acima de tudo.

 

OUÇA NA ÍNTEGRA A SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/11/2017 NA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ ACESSANDO O LINK ABAIXO NA NOSSA GALERIA MULTIMÍDIA - ÁUDIO:

 

http://www.cmibipora.pr.gov.br/index2.php?pag=T0RnPU9EUT1PR1k9T0dFPU9UYz1PVEE9T0RnPU9HWT1PVGc9T1dZPU9XRT0=&categoria=79&tipo=Audios&galeria=385

 

 

Arquivos para Download

PROJETO DE LEI 025/2017
PROJETO DE LEI 026/2017

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Data: 28-11-2017 00:00:00