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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS
Data: 18/12/2017 Hora: 10:29:00
Câmara aprova aumento do valor mínimo da execução fiscal
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Prefeitura só vai ajuizar ações para quem deve acima de R$ 800, mas atenção porque as dívidas são cumulativas

 

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 045/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal 2689, de 27 de maio de 2017, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.

A partir desta Lei a Prefeitura só vai ajuizar ações contra quem deve mais de R$ 800 para o Município, mas o cidadão precisa ficar atento porque as dívidas vão sendo somadas e quando atingirem um valor maior do que este previsto na legislação aprovada haverá a cobrança judicial, acarretando transtornos ainda maiores, por isso é preciso que os devedores procurem regularizar suas dívidas, negociando na Secretaria Municipal de Finanças.

Segundo justificativa encaminhada pelo prefeito João Coloniezi (PMDB), o objetivo é

a adoção de práticas para racionalização administrativa e economicidade processual visando aumentar a arrecadação e evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao valor do ressarcimento pretendido pelo Município.

 

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Data: 18-12-2017 00:00:00


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