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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS
Data: 23/03/2018 Hora: 10:37:00
Câmara realiza sessões Ordinária e Extraordinárias na Semana Santa para discutir o reajuste dos servidores públicos de Ibiporã
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As atividades estão marcadas para segunda (26) e terça (27), sempre com início às 17 horas; participação popular é importante para conhecimento do que está sendo realizado em nossa Cidade

 

A Câmara Municipal de Ibiporã realiza no início da Semana Santa, além da tradicional Sessão Ordinária das segundas-feiras, um turno de sessões extraordinárias para analisar projetos de lei de autoria do Executivo que tratam do reajuste salarial dos servidores públicos e também de alterações no Plano de Cargos Carreira e Vencimentos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).

As Sessões Extraordinárias estão marcadas para segunda-feira (26) terça-feira (27), com início às 17 horas; e a Sessão Ordinária será realizada como prevê a legislação em vigor na segunda-feira (26), com início às 18 horas.

Nas sessões extraordinárias estão na pauta da Ordem do Dia três projetos que tratam do reajuste anual previsto em Lei para todos os servidores públicos municipais de Ibiporã, incluindo os professores, e também de alteração no PCCV do Samae.

Os projetos autorizam a Revisão Geral Anual dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Ibiporã, no índice de 3,00% (três por cento), sendo 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) para fins de recomposição das perdas inflacionárias do período de 1º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acrescido de 1,19% (um vírgula dezenove por cento) de aumento real.

Fica autorizada ainda a recomposição dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos demais agentes políticos, como secretários municipais, por exemplo, do Poder Executivo compreendidos, para fins de atualização acumulada das perdas inflacionárias do período de 1º de janeiro de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, no índice de 2,47% (dois vírgula quarenta e sete por cento), com base no INPC do IBGE.

A cesta básica também aumentará dos atuais R$ 150,00 para R$ 175,00 aos servidores cujo vencimento não seja superior a R$ 1.750,00 e será reajustado na mesma época e percentual aplicado às tabelas de remuneração.

ORDINÁRIA – Na Sessão Ordinária de segunda-feira (26), a partir das 18 horas, os vereadores vão discutir e votar três projetos de lei de autoria do Executivo e um do Legislativo.

O PL 002/2018-LE, de autoria dos vereadores Victor Carreri e Miro Despachante, ambos do PPS, já aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária do última dia 19, volta para segunda análise, e dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento residencial de energia elétrica e água, por inadimplemento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados.

O PL 044/2017, de autoria do Executivo Municipal, que concede anistia aos proprietários de imóveis na cidade de Ibiporã que venham a declarar as alterações cadastrais junto à Secretaria Municipal de Finanças, e as alterações construtivas juntos à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação, até o dia 31 de Dezembro de 2016, recebeu pareceres contrários das Comissões Permanentes de Justiça, Legislação e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; e Viação, Serviços Públicos e Transporte, pois está sem estudo de impacto financeiro, o que não é permitido pela legislação em vigor.

O PL 012/2018, de autoria do Executivo Municipal, altera o artigo 211 “caput”, incisos I, II, III, § 1º e § 2º da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de dezembro de 2008, que trata do Sistema Tributário do Município o qual estipula o prazo para pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal 2.338/2009 que alterou o inciso I do artigo 212 da Lei Municipal nº 2.247 de 23 de dezembro de 2008.

Por último, também em primeira discussão e votação, haverá o PL 014/18, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito e Urbanismo, conforme prevê a Lei n.º 2.744 de 23 de dezembro de 2014.

 

SERVIÇO

 

Sessões Extraordinárias

Segunda (26) e terça (27)

17 horas

 

Sessão Ordinária

Segunda (26)

18 horas

 

Arquivos para Download abaixo
PROJETO DE LEI 012/2018
PROJETO DE LEI 014/2018
PROJETO DE LEI 015/2018
PROJETO DE LEI 017/2018
PROJETO DE LEI 018/2018
PROJETO DE LEI 044/2017
PROJETO DE LEI 002/2018-LE

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