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    LEGISLATURA 2017-2020
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Data: 03/04/2018 Hora: 11:17:00
Câmara aprova projeto que proíbe corte de água e luz nos feriados e aos finais de semana
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Regulamentação foi proposta pelos vereadores do PPS, Victor Carreri e Miro Despachante

 

A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou na Sessão Ordinária realizada segunda-feira (2) o Projeto de Lei 002/2018-LE, de autoria dos vereadores Victor Carreri e Miro Despachante, ambos do PPS, que dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento residencial de energia elétrica e água, por inadimplemento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados.

 

VEJA REPORTAGEM COMPLETA NA TV CÂMARA NO YOUTUBE

 

https://youtu.be/6z5OeJOwIn8

 

A suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da prestadora do serviço ao usuário, sendo que o corte só poderá ser dar com a presença do proprietário ou responsável pelo imóvel. No caso da ausência do proprietário ou responsável pelo imóvel, a prestadora do respectivo serviço a ser interrompido deverá deixar uma notificação de que esteve no local para o corte do serviço e que se não ocorrer o pagamento em três dias úteis o corte será realizado independentemente da presença do proprietário ou responsável pelo imóvel.

Caso o consumidor tenha o fornecimento cortado nos dias específicos previsto nesta Lei, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a prestadora do serviço por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte, conforme dispõe a Lei Estadual nº. 14.040/2003.

“O projeto tem como finalidade resguardar a todos os cidadãos de nosso Município o direito de não ter os serviços essenciais de energia elétrica e fornecimento de água interrompidos por falta de adimplemento nos finais de semana, feriados e em suas vésperas, evitando assim um constrangimento desnecessário e prejuízos diversos ao consumidor, em virtude da suspensão temporária desses serviços básicos”, justificam os vereadores Victor Carreri e Miro Despachante.

 

 

Arquivos para Download abaixo
PROJETO DE LEI 002/2018-LE COM EMENDA

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