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  • ROBERVAL DOS SANTOS  - PSDB
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS
Data: 02/08/2017 Hora: 00:00:00
Comissão dá parecer favorável à insalubridade dos servidores
Webline Sistemas

Projeto só não foi discutido antes porque o Executivo demorou para enviar a ata do Conselho Gestor

 

A Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação (CPJLR) deu parecer favorável ao Projeto de Lei 014/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei 2.236, de 10 de dezembro de 2008, referentes aos adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores públicos municipais.

O parecer foi exarado na manhã desta quarta-feira (2) pelo presidente da CPJLR, vereador Kleber Machado (PR); pelo relator, vereador Miro Despachante (PPS); e pelo membro da comissão, vereadora Mari de Sá (PMDB). Também estava presente à reunião o presidente da Câmara Municipal de Ibiporã, vereador Roberval dos Santos (PSDB).

Este projeto entrou na pauta da sessão extraordinária realizada no dia 17 de julho, que teve início às 16h30, mas foi retirado porque o Executivo somente protocolou a ata do Conselho de Gestão de Políticas e Remuneração de Pessoal, essencial para o processo legislativo e para a análise da comissão, no mesmo dia 17, às 16h32min39seg, portanto depois que a sessão já havia iniciado, não dando tempo hábil para que houvesse a reunião da comissão.

Portanto, não é verdade que os vereadores não quiseram discutir e aprovar o projeto que trata do adicional de insalubridade ou de periculosidade para os servidores públicos do Município de Ibiporã. Apenas é preciso que se cumpra o que determina a Lei para que o processo não acabe sendo tornado inválido mais lá na frente.

Agora, com o parecer favorável, o projeto vai à primeira discussão e votação na próxima segunda-feira (7), a partir das 18 horas, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ibiporã.

 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REUNIÃO COMISSÃO.JPG

Arquivos para Download

PROJETO DE LEI 014/2017
ATA DO CONSELHO GESTOR

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Data: 02-08-2017 00:00:00