Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • ROBERVAL DOS SANTOS  - PSDB
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS
Data: 08/08/2017 Hora: 00:00:00
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
Webline Sistemas

1ª SESSÃO ORDINÁRIA

2º PERÍODO LEGISLATIVO

1ª SESSÃO LEGISLATIVA

17ª LEGISLATURA

7-08-2017

 

 

CONFIRA O RELATÓRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 7 DE AGOSTO DE 2017

 

Na Sessão Ordinária realizada segunda-feira (7), os vereadores discutiram e votaram três projetos sobre a criação do mês da saúde escolar, referente aos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais e a regulamentação da proibição de reserva ou demarcação de vagas de estacionamento por particulares em vias públicas do nosso Município. Os vereadores usaram o período de Explicações Pessoais para comentar sobre fatos importantes do nosso Município, Estado e União.

 

ABERTURA DA SESSÃO

 

- O presidente da Câmara Municipal de Ibiporã, vereador Roberval dos Santos (PSDB) abriu a sessão e solicitou que o vereador Zezinho Estoril (PSC) fizesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada.

 

 

EXPEDIENTE

 

- O presidente anunciou a discussão e votação da Ata da Sessão Ordinária anterior, e como não houve manifestação a declarou aprovada.

 

- O presidente solicitou ao vereador Kleber Machado (PR), Primeiro Secretário da Casa, para que procedesse a leitura das matérias do expediente.

 

- O presidente informou que estava arquivando em definitivo o Projeto de Lei n° 12/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Sistema Viário do Município, em atendimento ao ofício n° 234/2017 do prefeito. 

 

 

ORDEM DO DIA

 

- 2ª discussão e votação em globo do PROJETO DE LEI N° 07/2017-LE, de autoria do vereador Victor Carreri (PPS), que dispõe sobre a criação do mês da Saúde Escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências. APROVADO NA FORMA DAS EMENDAS

 

- DUAS EMENDAS, UMA SUPRESSIVA E OUTRA MODIFICATIVA, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VICTOR CARRERI:

 

(1) SUPRIME-SE:

 

Fica suprimido o parágrafo único do art. 4º e o inciso IV, constante do art. 6º, renumerando-se os incisos subsequentes deste artigo, DO TEXTO ORIGINAL.

 

 

 

(2) MODIFICA-SE:

 

O artigo 1º passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a instituir o mês da Saúde Escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, em que será realizado avaliações oftalmológicas e qualquer outra atividade ligada à saúde do aluno, bem como a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, consoante às disposições desta Lei.

 

Parágrafo único. A avaliação a que se refere o caput deste artigo visa determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares.

 

 

O artigo 2º passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º As avaliações deverão ser realizadas anualmente no mês de agosto, na sede dos estabelecimentos de ensino.

 

§ 1º Os pais ou responsáveis dos alunos receberão da direção ou coordenação pedagógica dos estabelecimentos de ensino um prévio comunicado, avisando o dia que ocorrerá a avaliação oftalmológica ou outra atividade ligada à saúde do aluno, explicando a importância do comparecimento do aluno.

 

§ 2º Poderão ser dispensados das avaliações os alunos cujos responsáveis comprovem a realização das mesmas em prazo inferior a 01 (um) ano da sua exigência, devendo obrigatoriamente, constar a respectiva informação na ficha do aluno.

 

 

O artigo 4º passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º Será inserida anualmente, no cronograma de atividades da área de Educação, a realização da atividade de verificação da acuidade visual e de outras atividades ligadas à saúde do aluno das escolas da rede municipal de ensino, mediante programação de turmas previamente determinada, bem como da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

 

 

O artigo 5º passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º Será inserida anualmente, no cronograma de atividades da área de Saúde, a escala dos profissionais que irão se deslocar até os estabelecimentos de ensino para realizar as avalições.

 

 

O artigo 6º passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º Constituem os objetivos do mês da Saúde Escolar:

I - garantir o ensino da saúde ocular, principalmente sobre questões de prevenção de acidentes e infecções, a ser desenvolvido pela equipe do estabelecimento de ensino;

II - garantir que o teste de acuidade visual seja aplicado para a população alvo;

III - garantir a consulta oftalmológica para as crianças selecionadas pelo teste de acuidade visual;

IV - garantir o cumprimento da receita oftalmológica das crianças que não tenham condições financeira para a aquisição dos óculos;

V - garantir a execução de outras atividades ligadas à saúde do aluno, visando o seu bem estar;

VI - assegurar o tratamento dos casos especiais detectados.

VII -  ressaltar a importância de entender e discutir conceitos, ideias, sugestões e temas relacionados com a vida de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, reforçando a promoção humana, a inclusão social, o combate à indiferença social e ao preconceito.

 

 

O artigo 7º passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º O resultado das avaliações realizadas deverá ser devidamente registrado na ficha do aluno para acompanhamento e verificação da regularidade das avaliações.

Parágrafo único. O registro a que se refere o caput deste artigo deve ser padronizado de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo do Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, devendo constar os dados de identificação do aluno e de seu responsável, assim como as anotações referentes à realização das avaliações de que trata esta Lei.

 

 

O artigo 8º passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º Aos alunos submetidos a avaliação e que apresentarem doenças oftalmológicas, a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará meios para a realização do tratamento adequado com acompanhamento médico e o fornecimento de óculos para alunos de baixa renda.

 

§ 1º Serão notificados pela direção ou coordenação pedagógica dos estabelecimentos de ensino os pais ou responsáveis dos alunos que necessitarem de encaminhamento para correção da deficiência visual detectada, para que compareçam na sua Unidade de Saúde de Referência, ficando sob sua total responsabilidade o prosseguimento do devido tratamento.

 

§ 2º Os alunos diagnosticados com problemas visuais que tiverem a indicação de utilização de óculos com aparentemente hipossuficiência, terão o benefício do recebimento desse item de forma gratuita, mediante constatação em avaliação socioeconômica da Assistência Social da Saúde do enquadramento da família como baixa renda.

 

§ 3º Os critérios para recebimento do benefício indicado no parágrafo anterior serão estabelecidos pelo Executivo Municipal, por meio da Assistência Social da Saúde, tendo como fator principal a renda mensal dos pais ou responsáveis pelo aluno.

 

 

O artigo 9º passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar parcerias, convênios, termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, necessários à execução do disposto nesta Lei, com a finalidade de efetuar a avaliação oftalmológica aos alunos e o fornecimento gratuito de óculos, respeitando o disposto na Lei 13.019/2014.

 

 

O artigo 10 passa a ter a seguinte redação:

Art. 10. Para a consecução dos objetivos definidos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Lei, deve estabelecer o desdobramento normativo desta Lei, visando a realização das ações e procedimentos necessários ao seu fiel cumprimento.

 

 

O artigo 12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

- 1ª discussão e votação ARTIGO POR ARTIGO do Projeto de Lei nº 14/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.236-2008, referente aos adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores públicos do Município de Ibiporã. APROVADO NA FORMA DAS EMENDAS

 

- EMENDAS MODIFICATIVAS (DUAS) DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA:

 

(1)   MODIFICATIVA:

“Art. 1º ...

...

Art. 203

...

§ 2º Para efeito de pagamento de adicional de periculosidade na utilização de motocicleta deverá haver habitualidade.”

 

 

(2)    MODIFICATIVA:

“Art. 1º ...

...

Art. 204-A. Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão devidos somente após a publicação do laudo técnico das condições ambientais de trabalho, mediante autorização do Secretário Municipal de Gestão de Pessoas.”

 

“Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.”

 

- 1ª discussão e votação ARTIGO POR ARTIGO do Projeto de Lei nº 08/2017-LE, de autoria do vereador José Aparecido de Abreu, que regulamenta a proibição de reserva ou demarcação de vagas de estacionamento por particulares em vias públicas no Município de Ibiporã e dá outras providências. APROVADO

 

- Os presidentes das Comissões abaixo convocaram reuniões para exarar pareceres:

 

PRESIDENTE

COMISSÃO

PROJETO

DIA/HORA

Kleber Machado

Justiça

PLs 17/17 e 09/17-LE

11-08/15h00

Ilseu Zapelini

Viação

PL 17/17

11-08/15h00

Victor Carreri

Saúde

PL 09/17-LE

11-08/15h00

 

- Projeto de Lei n° 17/17 - Altera a Lei Municipal 2.175/2008- Sistema Viário Urbano

 

- Projeto de Lei n° 09/17-LE - Institui o Dia do Agente Comunitário e o Dia do Agente de Combate a Endemias

 

 

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

 

- No Período de Explicações Pessoais fizeram uso da palavra os vereadores, pela sequência: Rafael da Farmácia (PSB), Roberval dos Santos (PSDB), Mari de Sá (PMDB), Professor Abreu (PSC), Kleber Machado (PR) e Zezinho Estoril (PSC).

 

 

ENCERRAMENTO

 

- O presidente agradeceu a presença de todos e CONVOCOU a Câmara para a próxima SESSÃO ORDINÁRIA, dia 14-08-2017 (segunda-feira), às 18 horas neste mesmo local anunciando para Ordem do Dia a 3ª discussão e votação em globo do Projeto de Lei n° 07-17-LE; a 2ª discussão e votação em globo dos Projetos de Lei n°s 14/17 e 08/17-LE; e a 1ª discussão e votação artigo por artigo do Projeto de Lei n° 13/2017, declarando encerrados os trabalhos.

 

OUÇA NA ÍNTEGRA A SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 7/08/2017 NA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ ACESSANDO O LINK ABAIXO NA NOSSA GALERIA MULTIMÍDIA - ÁUDIO:

 

http://www.cmibipora.pr.gov.br/index2.php?pag=T0RnPU9EUT1PR1k9T0dFPU9UYz1PVEE9T0RnPU9HWT1PVGc9T1dZPU9XRT0=&categoria=76&tipo=Audios&galeria=365

 

SESSÃO ORDINÁRIA 07082017 (1).JPGSESSÃO ORDINÁRIA 07082017 (2).JPGSESSÃO ORDINÁRIA 07082017 (3).JPGSESSÃO ORDINÁRIA 07082017 (4).JPGSESSÃO ORDINÁRIA 07082017 (5).JPGSESSÃO ORDINÁRIA 07082017 (6).JPGSESSÃO ORDINÁRIA 07082017 (7).JPGSESSÃO ORDINÁRIA 07082017 (8).JPGSESSÃO ORDINÁRIA 07082017 (9).JPG

 

 

Enviar esta notícia para um amigo

Reportar erro

Data: 08-08-2017 00:00:00