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  • ROBERVAL DOS SANTOS  - PSDB
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS
Data: 05/12/2017 Hora: 00:00:00
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
Webline Sistemas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA

17ª LEGISLATURA

4-12-2017

 

 

CONFIRA O RELATÓRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Na Sessão Ordinária realizada segunda-feira (4) os vereadores discutiram projetos importantes sobre a concessão de incentivos às atividades econômicas; que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ibiporã; sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Ibiporã; que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.; que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.557.000,00 no orçamento vigente; e que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição. Nas Explicações Pessoais, comentaram sobre fatos importantes do nosso Município, Estado e União.

 

 

ABERTURA DA SESSÃO

 

- O presidente da Câmara Municipal de Ibiporã, vereador Roberval dos Santos (PSDB) abriu a sessão e solicitou ao vereador Professor Abreu (PSC) que fizesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada.

 

 

EXPEDIENTE

 

- O presidente anunciou a discussão e votação da Ata da Sessão Ordinária anterior, e como não houve manifestação a declarou aprovada.

 

- O presidente solicitou ao vereador Kleber Machado (PR), Primeiro Secretário da Casa, para que procedesse a leitura das matérias do expediente.

 

 

ORDEM DO DIA

 

 

- 2ª discussão e votação em globo do PROJETO DE LEI N° 32/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 2049, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos às atividades econômicas e outras no Município de Ibiporã. APROVADO COM EMENDAS

 

TEM UMA SUBEMENDA DE REDAÇÃO FINAL, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDOMIRO DE GÓES MACIEL, ÀS EMENDAS ADITIVA E MODIFICATIVA :

 

Onde se lê:

O Artigo 2º. passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. [...]”

Leia-se:

“Art. 1º A Lei Municipal nº 2049, de 22 de Dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 2º. [...]’”

 

TEM UMA SUBEMENDA ADITIVA, DE AUTORIA DOS VEREADORES ILSEU ZAPELINI E CLAUDOMIRO DE GÓES MACIEL, ÀS EMENDAS ADITIVA E MODIFICATIVA :

 

ACRESCENTA-SE:

O art. 1° passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1° [...]

Art. 2º. [...]

[...]

I-B – [...]

[...]

 

[...]

 

Licenciamento de 30% da sua frota de veículos da unidade instalada no Município de Ibiporã, a partir do início de suas atividades, salvo o caso da atividade econômica não possuir frota;”

 

TEM UMA SUBEMENDA MODIFICATIVA, DE AUTORIA DOS VEREADORES ILSEU ZAPELINI E CLAUDOMIRO DE GÓES MACIEL, ÀS EMENDAS ADITIVA E MODIFICATIVA:

 

MODIFICA-SE:

O art. 1° passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1° [...]

Art. 2º. [...]

[...]

I-C – [...]

[...]

 

Aumento gradativo do licenciamento de veículos da unidade instalada no Município de Ibiporã, para o percentual de 70% no final do quinto ano posterior a sua concessão.”

 

- 1ª discussão e votação artigo por artigo do PROJETO DE LEI N° 36/2017, de autoria do Executivo Municipal, que Altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 2.052/06, de 22 de dezembro de 2006, e suas alterações. APROVADO

 

- 1ª discussão e votação artigo por artigo do PROJETO DE LEI N° 37/2017, de autoria do Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei nº 2432, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ibiporã e dá outras providências. APROVADO

 

- 1ª discussão e votação artigo por artigo do PROJETO DE LEI N° 38/2017, de autoria do Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei Municipal nº  2522, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Ibiporã, e da Lei Municipal nº 2236, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, e dá outras providências. APROVADO COM EMENDAS E A REJEIÇÃO INTEGRAL DO ARTIGO 16 POR UNANIMIDADE

 

TEM EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DO VEREADOR ILSEU ZAPELINI:

 

O ARTIGO 2º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

 

“Art. 2º O art. 3º da Lei nº 2522, de 22 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os acréscimos no dispositivo adiante indicado:

Art. 3º. (...)

(...)

§3º A Classificação da Estrutura dos Cargos de Provimento Efetivo será distribuída em forma de códigos de controle conforme composição a seguir:

I – Grupo Ocupacional do Cargo;

II – Tabela de Vencimentos ao qual o cargo pertence;

III – Número de cargos constantes do Grupo Ocupacional.”

 

O ARTIGO 18 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

 

“Art. 18. A Lei nº 2522, de 22 de dezembro de 2011 passa a vigorar com o art. 77-A, com a seguinte redação:

Art. 77-A. O prazo para entrega de informações de caráter remuneratório dos servidores com decisão do Secretário Municipal de Gestão de Pessoas/ Chefe do Executivo Municipal que devem ser inseridas no mês corrente da folha de pagamento deverão ser repassadas até o dia 15 (quinze) de cada mês ao Departamento de Gestão de Pessoas.

 

TEM EMENDA SUPRESSIVA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE:

 

Suprime-se

Fica suprimido o ART. 5º do texto original do projeto.

 

- 1ª discussão e votação artigo por artigo do PROJETO DE LEI N° 39/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. APROVADO

 

- 1ª discussão e votação artigo por artigo do PROJETO DE LEI N° 41/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.557.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil reais) no orçamento vigente, e dá outras providências. APROVADO

 

- 1ª discussão e votação artigo por artigo do PROJETO DE LEI N° 45/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal 2.689, de 27 de maio de 2017, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição e dá outras providências. APROVADO

 

- Os presidentes das Comissões abaixo marcaram reuniões para exarar pareceres:

 

PRESIDENTE

COMISSÃO

PROJETOS

DIA/HORA

Kleber Machado

Justiça

46-2017

5-12/14h00

Ilseu Zapelini

Finanças

46-2017

13-12/14h00

Miro Despachante

Indústria

46-2017

5-12/14h00

 

 

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

 

- No Período de Explicações Pessoais fizeram uso da palavra os vereadores, pela sequência: Victor Carreri (PPS), Roberval dos Santos (PSDB), Mari de Sá (PMDB), Professor Abreu (PSC), Kleber Machado (PR) e Rafale da Farmácia (PSB),

 

 

ENCERRAMENTO

 

- O presidene agradeceu a presença de todos e CONVOCOU a Câmara para a próxima SESSÃO ORDINÁRIA, dia 11-12-2017 (segunda-feira), às 18h00min, neste mesmo local, anunciando para Ordem do Dia a 3ª discussão e votação em globo do Projeto de Lei n° 32-2017 e a 2ª discussão e votação em globo dos Projetos de Lei n° 30, 31, 36, 37, 38, 39, 41 e 45/2017.

 

OUÇA NA ÍNTEGRA A SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 4/12/2017 NA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ ACESSANDO O LINK ABAIXO NA NOSSA GALERIA MULTIMÍDIA - ÁUDIO:

 

http://www.cmibipora.pr.gov.br/index2.php?pag=T0RnPU9EUT1PR1k9T0dFPU9UYz1PVEE9T0RnPU9HWT1PVGc9T1dZPU9XRT0=&categoria=80&tipo=Audios&galeria=388

 

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Data: 05-12-2017 00:00:00