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Ibiporã, 24 de abril de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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ROBERVAL DOS SANTOS  - PSDB
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Vereador Rafael da Farmácia pede que lotéricas cumpram a Lei
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Objetivo é garantir que os usuários dos serviços tenham melhores acomodações e não fiquem de pé em imensas filas por grande período de tempo

 

O vereador Rafael da Farmácia (PSB) está preocupado em garantir o bem-estar das pessoas que são obrigadas a usar os serviços das casas lotéricas de Ibiporã. Ele pede que seja cumprida uma lei já existente que obriga a realizar o atendimento no interior do prédio e em local com cadeiras em número compatível com a demanda e mediante o fornecimento de senha na qual deverá constar o horário de sua emissão.

“Peço que a Prefeitura faça uma fiscalização e obrigue as casas lotéricas a cumprirem o que determina a Lei 2.006 de 22/06/2006, porque no momento não está sendo respeitada, pois é só verificar as enormes filas de pessoas que ficam no estabelecimento sem cadeiras, bebedouros e sem banheiros”, explicou o vereador Rafael da Farmácia.

O vereador esclareceu que não está contra as casas lotéricas, mas apenas cumprindo o seu papel de representante do povo e exigindo que a lei seja cumprida, afinal todos devem cumprir a legislação em vigor.

Conforme a lei prevê, em seu artigo 3º, o não cumprimento das regras estabelecidas sujeitará o infrator às seguintes penalidades: advertência; multa de R$ 750,00; multa de R$ 1,5 mil até a terceira reincidência; e por fim pode geral até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento.

 

 

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