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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0947


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0946


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0945


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0944


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0943


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0942


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0941


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0940


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0939


Data Inicial:

20/12/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o Imposto de Transmissão "Inter-vivos" de bens imóveis.

Lei Ordinária Nº 0938


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

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1a Reunião Ordinária do 2o Período Legislativo

06/08/2018 - 18:00:00

Projetos em Discussão
Pauta da Sessão
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