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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1177


Data Inicial:

23/12/1991

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a desafetação de uso e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1176


Data Inicial:

23/12/1991

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a transferência de imóvel e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1175


Data Inicial:

20/12/1991

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a desafetação de uso comum e alienação de imóveis.

Lei Ordinária Nº 1174


Data Inicial:

20/12/1991

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera anexo I das Leis 1002/89, 1007/90, 1016/90, 1025/90, 1032/90, 1052/90, 1061/90, 1090/90, 1101/91, 1117/91 e 1149/91.

Lei Ordinária Nº 1173


Data Inicial:

20/12/1991

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Estabelece condições para redução de valores e suspensão de cobrança da Contribuição de Melhoria, dando outras providências.

Lei Ordinária Nº 1172


Data Inicial:

20/12/1991

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Modifica a redação do parágrafo 2o do artigo 101, da Lei 726/83 - (Código Tributário do Município), modificado pelas Leis 998/89, de 28/12/1989 e 1.105/91, de 03/05/1991

Lei Ordinária Nº 1171


Data Inicial:

01/01/1991

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 1170


Data Inicial:

01/01/1991

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 1169


Data Inicial:

01/01/1991

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 1168


Data Inicial:

01/01/1991

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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1a Reunião Ordinária do 2o Período Legislativo

06/08/2018 - 18:00:00

Projetos em Discussão
Pauta da Sessão
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