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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    ROBERVAL DOS SANTOS

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 2253


Data Inicial:

01/01/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa Transportadora Turística Eleide Ltda-ME.

Lei Ordinária Nº 2252


Data Inicial:

01/01/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Ibiporã.

Lei Ordinária Nº 2251


Data Inicial:

01/01/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Ibiporã – SAMAE.

Lei Ordinária Nº 2250


Data Inicial:

01/01/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.

Lei Ordinária Nº 2249


Data Inicial:

01/01/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.029/06 que autorizou a permissão de uso de imóvel à empresa Jacarandá Pavimentação e Obras Ltda.

Lei Ordinária Nº 2248


Data Inicial:

01/01/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Desafeta área de terras de uso especial e autoriza a doação ao Estado do Paraná.

Lei Ordinária Nº 2247


Data Inicial:

23/12/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ibiporã e dá outras providências. LIVRO I Das Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei, denominada Código Tributário do Município de Ibiporã – CTM -, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

Lei Ordinária Nº 2246


Data Inicial:

01/01/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Doação de imóvel urbano de propriedade do município de Ibiporã para fins de fomento a industrialização e incremento da geração de empregos, com fundamento na Lei n° 2.049/2006.

Lei Ordinária Nº 2245


Data Inicial:

01/01/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Doação de imóvel urbano com benfeitorias para fins de capitalização do Fundo de Aposentadoria, Pensões e Benefícios de Ibiporã.

Lei Ordinária Nº 2244


Data Inicial:

01/01/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre diretrizes para o transporte individual de passageiros, em veículo automotor tipo motocicleta, denominado MOTO-TAXI e dá outras providências.

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1a Reunião Ordinária do 2o Período Legislativo

06/08/2018 - 18:00:00

Projetos em Discussão
Pauta da Sessão
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