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Data: 27/04/2018 Hora: 10:25:00
Câmara aprova protocolo anônimo de denúncias
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Cidadãos não vão precisar mais se identificar para protocolar denúncias envolvendo as áreas públicas e privadas do Município de Ibiporã

 

A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou por unanimidade em segunda e última discussão e votação, realizada durante a Sessão Ordinária de quinta-feira (26) à noite, o Projeto de Lei 003/2018-LE.

De autoria dos vereadores Professor Abreu e Zezinho Estoril, ambos do PSC, o projeto institui o protocolo anônimo de formalização de denúncias que envolvam as áreas públicas e privadas do Município de Ibiporã.

Segundo a proposição, são consideradas anônimas as denúncias sem a identificação do denunciante e, compreendem as áreas públicas constantes desta Lei todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Ibiporã.

A partir do momento em que a Lei for sancionada e publicada, qualquer cidadão, maior de 18 anos e capaz, poderá denunciar a prática de supostas irregularidades de que tenha conhecimento, tanto do ente público quanto as infrações realizadas pelo ente privado, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura.

As irregularidades são as constantes do Código de Posturas, Código de Obras, Código Tributário, bem como as irregularidades referentes às obrigações de todas as áreas institucionais da Administração Pública Municipal, inclusive das pastas do Urbanismo, Saúde, Educação e Ação Social. 

Mesmo anônimo, o denunciante poderá acompanhar o trâmite do processo da denúncia através do site da Prefeitura pelo número de protocolo que lhe será entregue, respeitando a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Para formalizar a denúncia, serão necessários os seguintes itens: I – a descrição dos fatos de forma clara e detalhada, contendo informações relevantes e elementos úteis à apuração dos fatos narrados; II – provas e documentos comprobatórios da suposta prática da irregularidade; e III – indicação do autor da suposta irregularidade ou descrição que possa levar à sua precisa identificação.

Após a sanção e publicação, o prefeito terá o prazo de 60 dias para regulamentar a Lei.

Segundo os autores do projeto, a presente proposição visa proteger a garantia Constitucional de qualquer cidadão em denunciar a suposta prática de irregularidade a que tenha conhecimento, mantendo sua identificação em completo anonimato e é, o que na prática, não ocorre.

“A denúncia anônima pode salvaguardar o denunciante de futuras perseguições, inclusive se o mesmo for integrante dos quadros da Administração Pública. Contribui também para que não haja mais represálias entre denunciante e denunciado, como vemos hoje em dia”, afirmam os vereadores Professor Abreu e Zezinho Estoril.

 

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